Estabelece, para os fins que especifica, diretrizes alusivas à celebração de contratos de gestão com organizações sociais de que trata a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Altera Decreto Executivo 43.493, de 29 de Setembro de 1998 (artigo 5º)
É citada por Decreto Executivo 11, de 16 de Janeiro de 2020